Dispensa de apresentação de certidão tributária ou contributiva regularizada
Decreto-Lei nº 114/2007, de 19 de Abril
11-05-2007




Dando continuidade ao Programa SIMPLEX 2006 e concretizando uma das suas medidas foi publicado o Decreto-Lei nº 114/2007, de 19 de Abril, que visa dispensar a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, no relacionamento com os serviços públicos, permitindo aos interessados autorizar a consulta da respectiva informação nos sítios da Internet da DGCI e Segurança Social.

Para a consulta integral do Decreto-Lei 114/2007 clique no link abaixo

http://www.e-financas.gov.pt/de/ajuda/DGCI/DL114_2007.pdf